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Relator: ARTUR VARGUES
prova por presunções judiciais são admissíveis em direito penal e em direito processual penal. Importa, pois, concluir que o recurso a prova indiciária, designadamente a presunções judiciais, não contende ... 32/2008, de 17 de Julho (pois apenas identificam o utilizador do meio de comunicação em causa, inexiste utilização de prova proibida. III - O crime de burla informática logra-se, assim
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
ordenamento processual penal português previa uma trilogia de fontes de prova digital: a) A dos artigos 187.º a 190.º do CPP, relativa a interceções digitais visando captar ... dados de localização de quaisquer assinantes e utilizadores registados em relação a todos os meios de comunicação eletrónica revelavam a qualquer momento aspetos da vida privada e familiar de todos
Relator: PAULO GUERRA
I - «Metadados» são dados referentes ao tráfego das comunicações electrónicas e de
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
I – Os dados de base são os que respeitam ao acesso à
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Conforme vem sendo frisado pela jurisprudência, em matéria de telecomunicações, há
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
1 - A jurisprudência fixada pelo Ac. do Tribunal Constitucional 268/2022, de 19/04
Relator: FÁTIMA FURTADO
I- A Lei nº 32/2008 transpôs para a ordem jurídica portuguesa a
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- Os dados da faturação detalhada e os dados da localização celular
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. O art. 189.º, n.º 2, do CPP permite aceder
Relator: ALICE SANTOS
I - Quando os elementos pretendidos, funcionalmente constituem já elementos inerentes à pró
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. A defesa de entendimento que se considera adequado à salvaguarda de
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. A identidade de um cidadão que se liga a determinado blogue
Relator: HENRIQUES GASPAR
1- Nos termos do artigo 15, n 2 da Lei n 88/89