2 resultados

1. TRE2012-12-07

   72/11.2DFTR-A.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   1. A identidade de um cidadão que se liga a determinado blogue

   • SIGILO DE COMUNICAÇÕES
   • DADOS DE BASE
   • SEGREDO PROFISSIONAL
2. PGR-CC1996-05-02

   Parecer n.º 16/1994

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1- Nos termos do artigo 15, n 2 da Lei n 88/89

   • TELEPAC
   • SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
   • TELECOMUNICAÇÕES
   • SERVIÇO PÚBLICO
   • DADOS PESSOAIS
   • DADOS DE BASE