285/22.1JGLSB.C1

Relator: MARIA TERESA COIMBRA

1 - A jurisprudência fixada pelo Ac. do Tribunal Constitucional 268/2022, de 19/04

• METADADOS
• DADOS DE BASE
• DADOS DE TRÁFEGO
• DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL DAS NORMAS - AC. DO TC N.º 268/2022
• CONFISSÃO - VALOR E AUTONOMIA PROBATÓRIA