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1. TRC2022-10-12citado por 6

   538/22.9JALRA.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   não permitiria o pedido de dados de localização. XIII – A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas a que se reporta o recente Acórdão n.º 268/2022 ... 32/2008; de outro modo, a declaração de inconstitucionalidade permitiria o efeito contrário àquele que definiu. IVX – Não existindo qualquer identidade formal ou material entre a previsão legal do artigo

   • METADADOS
   • DADOS DE BASE
   • DADOS DE TRÁFEGO
   • DADOS DE CONTEÚDO
   • DADOS DE LOCALIZAÇÃO CELULAR
   • OBTENÇÃO DE DADOS DE LOCALIZAÇÃO
2. TRE2023-05-09citado por 2

   150/19.0TELSB.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - Conforme vem sendo frisado pela jurisprudência, em matéria de telecomunicações, há

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   • PROVA DIGITAL
   • DADOS DE TRÁFEGO
   • DADOS DE BASE
3. TRG2026-05-28

   580/17.1PCBRG.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - A obtenção de números de I.P. através das operadoras, quer estes

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   • DADOS DE BASE
   • FORNECIMENTO DE NÚMEROS DE I.P
   • CONSTITUCIONALIDADE
4. TRC2025-02-19

   285/22.1JGLSB.C1

   Relator: MARIA TERESA COIMBRA

   1 - A jurisprudência fixada pelo Ac. do Tribunal Constitucional 268/2022, de 19/04

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   • DADOS DE TRÁFEGO
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL DAS NORMAS - AC. DO TC N.º 268/2022
   • CONFISSÃO - VALOR E AUTONOMIA PROBATÓRIA
5. TRG2024-01-23

   743/23.0JAVRL-A.G1

   Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I- Os dados da faturação detalhada e os dados da localização celular

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