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Relator: PAULO GUERRA
não permitiria o pedido de dados de localização. XIII – A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas a que se reporta o recente Acórdão n.º 268/2022 ... dados não permitidos com recurso à Lei 32/2008; de outro modo, a declaração de inconstitucionalidade permitiria o efeito contrário àquele que definiu. IVX – Não existindo qualquer identidade formal ou material
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
Julho, nem outros diplomas legais, não tendo, por isso, a declaração de inconstitucionalidade dele emanada a virtualidade de abranger toda e qualquer prova obtida por meios digitais. VI – O Tribunal ... Constitucional não entendeu estarem feridas de inconstitucionalidade as normas do C.P.P. que preveem a possibilidade de obter e juntar aos autos dados sobre a localização celular ou registos de realização
Relator: FÁTIMA BERNARDES
comunicações eletrónicas ou das redes públicas de comunicações estão abrangidos pela declaração de inconstitucionalidade das normas dos artigos 4º, 6º e 9º da Lei n.º 32/2008 ... bens jurídicos protegidos pela Constituição e, nessa medida, não são abrangidos pela declaração de inconstitucionalidade emanada do aludido Acórdão do TC n.º 268/2022. IV - No que concerne ao endereço
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
jurisprudência fixada pelo Ac. do Tribunal Constitucional 268/2022, de 19/04, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do art. 4º, conjugada com os art.s
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
obtenção pelas autoridades judiciárias cai fora do âmbito da lei e da declaração de inconstitucionalidade feita pelo acórdão 268/2022 do Tribunal Constitucional. IV - Mesmo a entender-se que a conservação ... 32/2008, de 17 de Julho, ainda assim «apesar da declaração de inconstitucionalidade … seria sempre permitida às autoridades judiciárias, a obtenção do endereço do titular do contrato correspondente ao IP utilizado
Relator: ARTUR VARGUES
Não é inconstitucional, por violação dos princípios da presunção de inocência e da estrutura acusatória do processo penal, consagrados nos nºs 2 e 5 do artigo 32º da Constituição
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/22, de 19-04, veio declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normativos da Lei n.º 32/2008, mais concretamente: da norma ... assim, a questão dos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de alguns dos seus dipositivos nos sobreditos termos. IV- De igual modo é de excluir a aplicabilidade do regime
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
pedido legal, de número de I.P. de computador, não está abrangida pela declaração de inconstitucionalidade parcial da lei dos metadados (arts.º 4º, 6º e 9º, L. n.º 32/08
Relator: FÁTIMA FURTADO
32/2008, de 17de julho. III- Afastada a Lei 32/2008 por força da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do seu artigo 4.º, conjugada
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
efetuadas ou tentadas efetuar. V. O Acórdão do TC 268/2022 de 19.4.22 declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 4.º, em conjugação com o artigo