13/20.6PEVIS.C1

Relator: MARIA TERESA COIMBRA

I – Os dados de base são os que respeitam ao acesso à

• METADADOS
• DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
• ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 268/2022
• DE 19 DE ABRIL
• CONSERVAÇÃO DE DADOS
• DADOS DE BASE