TRCcitado por 3só sumário
13/20.6PEVIS.C1
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
32/2008, de 17 de Julho, nem outros diplomas legais, não tendo, por isso, a declaração de inconstitucionalidade dele emanada a virtualidade de abranger toda e qualquer prova obtida por meios ... dados funcionais necessários ao estabelecimento de uma comunicação, nem são abarcadas pelas considerações que fundamentaram o juízo de inconstitucionalidade. IX – Prova proibida não significa necessariamente valoração proibida. Se tiver sido