12 resultados
Relator: ARTUR VARGUES
prova indiciária e a prova por presunções judiciais são admissíveis em direito penal e em direito processual penal. Importa, pois, concluir que o recurso a prova indiciária, designadamente a presunções ... judiciais, não contende com o princípio da presunção de inocência do arguido. II - Tendo sido solicitadas e obtidas informações que dizem respeito a dados que não se reportam a comunicações
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
I – Os dados de base são os que respeitam ao acesso à
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
identificação do utilizador, número de telefone e morada, não constituem uma compressão desproporcionada dos direitos previstos no artigo 35º, nºs 1 e 4 e 26º, nº 1 da Constituição ... meses, prazo que foi respeitado no presente processo. 7 - As declarações do arguido não se subsumem ao disposto no artigo 344º do CPP, na medida em que foram parciais
Relator: PAULO GUERRA
I - «Metadados» são dados referentes ao tráfego das comunicações electrónicas e de
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Conforme vem sendo frisado pela jurisprudência, em matéria de telecomunicações, há
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - A obtenção de números de I.P. através das operadoras, quer estes
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I - Em matéria de telecomunicações há que distinguir os dados de base
Relator: FÁTIMA FURTADO
I- A Lei nº 32/2008 transpôs para a ordem jurídica portuguesa a
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- Os dados da faturação detalhada e os dados da localização celular
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. O ordenamento processual penal português previa uma trilogia de fontes de
Relator: ALICE SANTOS
I - Quando os elementos pretendidos, funcionalmente constituem já elementos inerentes à pró
Relator: HENRIQUES GASPAR
1- Nos termos do artigo 15, n 2 da Lei n 88/89