15 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULO GUERRA
são dados referentes ao tráfego das comunicações electrónicas e de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela ... telecomunicações compreendem, fundamentalmente, os dados de base, os dados de tráfego e os dados de conteúdo. III – Os dados de base são os dados respeitantes à conexão à rede
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
dados de base são os que respeitam ao acesso à rede e permitem identificar o utilizador do equipamento (endereços de protocolos de IP, identidade civil do titular, números de telefone ... comprimidos de forma desproporcionada. IV – O Tribunal Constitucional entende que a conservação dos dados de base, enquanto medida restritiva dos direitos à reserva da intimidade da vida privada
Relator: FÁTIMA BERNARDES
sendo frisado pela jurisprudência, em matéria de telecomunicações, há que distinguir os dados de base (elementos de suporte técnico e de conexão estranhos à própria comunicação em si mesma, designadamente ... 268/2022, de 19 de abril. III - Já no referente aos dados de base, relacionados com a identificação do titular de um número de telefone ou de um IMEI, no caso
Relator: ARTUR VARGUES
respeito a dados que não se reportam a comunicações efetuadas, tratadas e armazenadas ao abrigo da Lei nº 32/2008, de 17/07, tratando-se de dados de base, que se consubstanciam ... quais está subjacente alguma forma de fraude ou artifício. A relação com o crime base da “burla”, assente no engano e erro, é dirigido, ainda aqui, na pessoa do ofendido
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
matéria de telecomunicações há que distinguir os dados de base (elementos de suporte técnico e de conexão estranhos à própria comunicação em si mesma, designadamente os relacionados com a identificação ... 268/2022 do Tribunal Constitucional. IV - Mesmo a entender-se que a conservação dos dados de base (que incluem o nome e endereço do assinante ou do utilizador registado a quem
Relator: ALICE SANTOS
serviço, especialmente tudo quanto respeite ao sigilo das comunicações. II - Desde que os dados de base estejam em interligação com dados de tráfego ou dados de conteúdo, torna-se necessária
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
prevê a conservação de dados de tráfego, por um período de 6 meses. 3 - São válidas as provas que forem obtidas a partir de dados guardados pelas operadoras, respeitando ... possibilidade de obtenção, guarda e transmissão de tais dados. 4 - As informações da MEO que respeitam a dados de base, isto é, à identificação do utilizador, número de telefone
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
dados da faturação detalhada e os dados da localização celular que fornecem a posição geográfica do equipamento móvel com base em atos de comunicação, na medida em que são tratados
Relator: FÁTIMA FURTADO
I- A Lei nº 32/2008 transpôs para a ordem jurídica portuguesa a
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
minus (no que é mais está sempre compreendido o que é menos)], a dados de base relacionados, neste ... caso, com a identificação dos titulares dos cartões de telemóvel. II. E relativamente a dados base, no âmbito de competência própria, poderia o Ministério Público obter/investigar a identificação do cliente
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
dados de tráfego, decorridos no passado, conservados ou armazenados em arquivo pelas operadoras telefónicas. II. Os metadados, apesar de não abrangerem “dados de conteúdo das comunicações”, incluem “dados de base ... dados de tráfego” armazenados. III. Através dos “dados de base” consegue-se identificar o utilizador de certo equipamento (nome, morada, número de telefone). IV. Já os “dados de tráfego” abarcam
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
obtenção de números de I.P. através das operadoras, quer estes sejam entendidos como "dados de base" ou como um "tertium genius" entre estes e os de tráfego, devem seguir ... estando em causa comunicações pessoais, não estão em causa as proibições de acesso a dados informáticos de terceiros (art.º 35º/1 e 4), C.R.P.) ou a reserva da intimidade
Relator: HENRIQUES GASPAR
1- Nos termos do artigo 15, n 2 da Lei n 88/89
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. A defesa de entendimento que se considera adequado à salvaguarda de
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. A identidade de um cidadão que se liga a determinado blogue