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1. TRC2023-09-27citado por 3só sumário

   13/20.6PEVIS.C1

   Relator: MARIA TERESA COIMBRA

   I – Os dados de base são os que respeitam ao acesso à

   • METADADOS
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
   • ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 268/2022
   • DE 19 DE ABRIL
   • CONSERVAÇÃO DE DADOS
   • DADOS DE BASE
2. TRE2024-01-23citado por 1

   352/20.6PATNV.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   I - Não é inconstitucional, por violação dos princípios da presunção de inocência

   • PROVA INDICIÁRIA
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
   • DADOS DE BASE
   • PROVA PROÍBIDA
   • BURLA INFORMÁTICA
3. PGR-CC1996-05-02

   Parecer n.º 16/1994

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1- Nos termos do artigo 15, n 2 da Lei n 88/89

   • TELEPAC
   • SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
   • TELECOMUNICAÇÕES
   • SERVIÇO PÚBLICO
   • DADOS PESSOAIS
   • DADOS DE BASE