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1. TRG2026-05-28

   580/17.1PCBRG.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - A obtenção de números de I.P. através das operadoras, quer estes

   • METADADOS
   • DADOS DE BASE
   • FORNECIMENTO DE NÚMEROS DE I.P
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2023-05-09

   275/22.4GCSTB-A.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. O ordenamento processual penal português previa uma trilogia de fontes de

   • METADADOS
   • DADOS DE TRÁFEGO
   • DADOS DE BASE
   • PROVA DIGITAL
   • CIBERCRIME