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1. TRC2023-09-27citado por 3só sumário

   13/20.6PEVIS.C1

   Relator: MARIA TERESA COIMBRA

   I – Os dados de base são os que respeitam ao acesso à

   • METADADOS
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
   • ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 268/2022
   • DE 19 DE ABRIL
   • CONSERVAÇÃO DE DADOS
   • DADOS DE BASE
2. TRE2023-05-09citado por 2

   150/19.0TELSB.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - Conforme vem sendo frisado pela jurisprudência, em matéria de telecomunicações, há

   • METADADOS
   • PROVA DIGITAL
   • DADOS DE TRÁFEGO
   • DADOS DE BASE