TRG
12/23.6 PBGMR-A.G1
Relator: ARMANDO AZEVEDO
ingerências distintas em matéria de direitos fundamentais, como é o caso do direito à privacidade. IV- O regime de acesso a dados pessoais pelas autoridades competentes, para efeitos de prevenção
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Relator: ARMANDO AZEVEDO
ingerências distintas em matéria de direitos fundamentais, como é o caso do direito à privacidade. IV- O regime de acesso a dados pessoais pelas autoridades competentes, para efeitos de prevenção