TCANcitado por 5só sumário
01560/05.5BEPRT
Relator: Cristina Travassos Bento
princípios constitucionais da justiça e da tutela judicial efectiva supõem plenamente assegurado aos interessados – cf. art.º20.º, da Lei Fundamental. 7. Tal prova, que nos termos gerais de direito