JPsó sumário
43/2006-JP
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
Código Penal) pelo demandado, com violação de direitos do demandante (a integridade física das pessoas é inviolável – art.º 25.º da Constituição da República Portuguesa) e de normas destinadas ... medo e receio provocados. Decisão O Julgado é competente, as partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas e não se verificam quaisquer outras excepções ou nulidades