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1. JPsó sumário

   43/2006-JP

   Relator: ANTÓNIO CARREIRO

   verificam-se neste caso os pressupostos da responsabilidade civil, previstos nos art.ºs 483.º e seguintes, do Código Civil, para condenar o demandado a pagar os danos resultantes ... medo e receio provocados. Decisão O Julgado é competente, as partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas e não se verificam quaisquer outras excepções ou nulidades

   • INJÚRIAS - VALOR 1 € - COMINAÇÃO DO Nº 2 DO ART. 58
   • DA LPJ
2. JPsó sumário

   45/2006-JP

   Relator: ANTÓNIO CARREIRO

   termos da alínea a), do n.º 2, do artigo 805.º do código Civil, sendo que este até já foi um segundo prazo estabelecido com a condescendência da demandante ... termos do art.º 798.º do Código civil. Decisão O Julgado é competente, as partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas e não se verificam quaisquer outras

   • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - COMINAÇÃO LEGAL
   • Nº 2
   • DO ART. 58
   • DA LPJ