869/22.8T8CBR.C2

Relator: RUI MOURA

I- Em acção declarativa de condenação com processo comum para efectivar a

• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
• ERRO JUDICIÁRIO
• FALTA DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO DANOSA PELA JURISDIÇÃO COMPETENTE
• INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13.º
• N.º 2
• DA LEI 67/2007