2927/18.4T8VCT-A.G1

Relator: PEDRO MAURÍCIO

I - O preceito contido na alínea a) do 703º do C.P.Civil de

• EXECUÇÃO
• TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA
• DA INEXEQUIBILIDADE E/OU DA INEXIGIBILIDADE
• OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS
• RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO