209/18.0JAFAR-I.E1

Relator: ARTUR VARGUES

privada e familiar não prevalecerá perante as necessidades da justiça penal na procura da verdade, “quando, à luz do princípio de proporcionalidade, a ponderação com o significado do direito fundamental ... familiar de terceiros, mostra-se, in casu, não obliteradora dos princípios da adequação, da exigibilidade, da indispensabilidade e da proporcionalidade

• DIREITO À IMAGEM E À RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA E FAMILIAR
• PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO
• DA EXIGIBILIDADE
• DA INDISPENSABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE