209/18.0JAFAR-I.E1

Relator: ARTUR VARGUES

princípio de proporcionalidade, a ponderação com o significado do direito fundamental de respeito pela dignidade humana e o livre desenvolvimento da personalidade faz emergir prevalecentes necessidades da justiça criminal

• DIREITO À IMAGEM E À RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA E FAMILIAR
• PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO
• DA EXIGIBILIDADE
• DA INDISPENSABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE