209/18.0JAFAR-I.E1

Relator: ARTUR VARGUES

O direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada

• DIREITO À IMAGEM E À RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA E FAMILIAR
• PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO
• DA EXIGIBILIDADE
• DA INDISPENSABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE