01997/06

Relator: António Coelho da Cunha

Programa do Concurso destina-se a definir os termos a que obedece o concurso (art.89º n.º 1 do Dec - Lei 197/99), constituindo um regulamento administrativo “ad hoc” disciplinador

• DEC-LEI N.º 197/99, DE 8 DE JUNHO
• ADMISSÃO DE CONCORRENTES
• RECLAMAÇÃO EXTEMPORÂNEA
• ART.º 35º N.º3 DO DEC. LEI N.º 197/99
• DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS CONCORRENTES