01997/06

Relator: António Coelho da Cunha

constituindo um regulamento administrativo “ad hoc” disciplinador do seu procedimento. II- A eventual irregularidade cometida pelo júri na aceitação de documentos relativos ao processo concursal deve ser suscitada através

• DEC-LEI N.º 197/99, DE 8 DE JUNHO
• ADMISSÃO DE CONCORRENTES
• RECLAMAÇÃO EXTEMPORÂNEA
• ART.º 35º N.º3 DO DEC. LEI N.º 197/99
• DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS CONCORRENTES