01997/06

Relator: António Coelho da Cunha

reclamação, no momento procedimental próprio, caso contrário ter-se-á a reclamação por extemporânea (cfr. artigos 107º n.º7,103º

• DEC-LEI N.º 197/99, DE 8 DE JUNHO
• ADMISSÃO DE CONCORRENTES
• RECLAMAÇÃO EXTEMPORÂNEA
• ART.º 35º N.º3 DO DEC. LEI N.º 197/99
• DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS CONCORRENTES