TCASsó sumário
01997/06
Relator: António Coelho da Cunha
disposto no artigo 35º do Dec- Lei n.º 197/99, a avaliação da capacidade financeira dos concorrentes, no caso de pessoas colectivas, depende da apresentação de prestação dos três últimos ... findos. O n.º3 do mesmo preceito admite, em casos justificados, a prova da capacidade financeira dos concorrentes por meio de outros documentos que não os inicialmente exigidos, desde