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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
consagra o princípio de que “àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”. E “isto ... quer os factos sejam positivos quer sejam negativos”. II - Se o direito que se faz valer tem como requisito um facto negativo, deve este facto ser provado por quem exerce
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
correcções técnicas devidas. 3. A prova produzida de que há-de resultar a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos ... artigo. 121º do CPT, ha-de ser não só a prova aduzida pelas partes, como também a prova que ao juiz se impõe diligenciar nos termos do artigo. 40º
Relator: J. Gonçalves
dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos do. art. 121º do CPT, há-de ser não só a prova aduzida pelas partes, como também a prova