220/20.1PANZR.C1

Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

I - A conclusão da falta do dolo e de liberdade de decisão

• DÚVIDA SOBRE A IMPUTABILIDADE DO ARGUIDO
• INÍCIO DA AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO ARGUIDO
• CONDIÇÕES PESSOAIS ECONÓMICAS E SOCIAIS DO ARGUIDO
• DETERMINAÇÃO DA PENA
• REENVIO DO PROCESSO
• TRIBUNAL COMPETENTE