220/20.1PANZR.C1

Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

económicas do arguido, se suscitar ao tribunal uma dúvida, séria e fundada, sobre a incapacidade intelectual e volitiva do arguido, deve determinar a realização de perícia médico-legal para apuramento

• DÚVIDA SOBRE A IMPUTABILIDADE DO ARGUIDO
• INÍCIO DA AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO ARGUIDO
• CONDIÇÕES PESSOAIS ECONÓMICAS E SOCIAIS DO ARGUIDO
• DETERMINAÇÃO DA PENA
• REENVIO DO PROCESSO
• TRIBUNAL COMPETENTE