220/20.1PANZR.C1

Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

constantes do n.º 2 do artigo 71.º do Código Penal, plasmadas em factos, o tribunal deve, sempre, recorrer a todos os meios probatórios possíveis para tentar apurar ... mesmo(s) julgador(es) reabra(m) a audiência para produção de prova suplementar com vista à determinação da sanção. VI - Se, reaberta a audiência para o apuramento das condições pessoais

• DÚVIDA SOBRE A IMPUTABILIDADE DO ARGUIDO
• INÍCIO DA AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO ARGUIDO
• CONDIÇÕES PESSOAIS ECONÓMICAS E SOCIAIS DO ARGUIDO
• DETERMINAÇÃO DA PENA
• REENVIO DO PROCESSO
• TRIBUNAL COMPETENTE