TRE2023-02-07356/20.9PAVRS.E1Relator: MOREIRA DAS NEVESI. O princípio do Estado de Direito Democrático coloca a dignidade daPROVA DA CULPAPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIALIVRE CONVICÇÃODÚVIDA RAZOÁVELIN DUBIO PRO REOANTECEDENTES CRIMINAIS