TCAS2005-03-16só sumário00435/05Relator: José CorreiaI).- A questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia eIVAIMPUGNAÇÃO JUDICIAL. MÉTODOS INDICIÁRIOSFALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ERRO DE QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVELDÚVIDA NOS TERMOS DO ARTº 121º DO CPT ( OU DO ARTº 100º DO CPPT)DUPLA ADMINISTRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE PERMITEM A TRIBUTAÇÃO INDIRECTA