TCASsó sumário
876/98
Relator: Ana Paula Portela
definir tal situação. 2. O despacho de transição para uma nova categoria de um interessado, não recorrente (de despacho anterior que não permitiu tal transição), tendo por base o facto
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Relator: Ana Paula Portela
definir tal situação. 2. O despacho de transição para uma nova categoria de um interessado, não recorrente (de despacho anterior que não permitiu tal transição), tendo por base o facto