2 resultados

1. TRE2007-09-27

   1612/07-3

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - Nas acções para cobrança de dividas hospitalares decorrentes de acidente, incumbe

   • DÍVIDAS HOSPITALARES
2. TRE2006-03-09

   2423/05-2

   Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   I - Do art. 21 do DL. 522/85 de 31 de Dezembro, com

   • DÍVIDAS HOSPITALARES
   • ÓNUS DA PROVA
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL