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15167/21.6YIPRT.C1
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
I - Um Centro Hospitalar integrado no SNS pode recorrer a injunção apenas
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Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
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Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
O art. 5º do Dec.Lei nº 218/99, de 15 de Junho, ao
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I - Do art. 21 do DL. 522/85 de 31 de Dezembro, com