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1. TRG2022-12-15

   5971/20.8T8VNF .G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I - O empréstimo bancário para aquisição de habitação própria contraído por ambos

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DÍVIDAS DOS CÔNJUGES
   • EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO
   • ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • ACORDO
   • INTERPRETAÇÃO
2. TRC2018-07-10

   3429/16.9T8LRA.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - O pagamento, a lograr ser demonstrado, por um dos ex-cônjuges

   • DÍVIDAS DOS CÔNJUGES
   • DIVÓRCIO
   • PARTILHA
   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • CRÉDITO DE COMPENSAÇÃO
   • EXIGIBILIDADE