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1. TRG2025-04-02

   1015/17.5T8BGC-M.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - O efeito cominatório pleno previsto no artigo 1106.º, n.º

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS COMUNS DO EX-CASAL
   • RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
   • DÍVIDAS
   • PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
2. TRG2023-06-15

   1851/19.8T8CHV-B.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – Por força do disposto no artigo 549º, nº 1, do CPC

   • INVENTÁRIO
   • RELAÇÃO DE BENS
   • RECLAMAÇÃO
   • COMINAÇÃO
   • DÍVIDAS
3. TRC2019-09-17

   201/14.4T8FIG.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1. As exigências decorrentes dos ónus legais a que alude o art

   • RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO
   • REJEIÇÃO
   • CASAMENTO
   • BENS COMUNS