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1. TRG2025-04-02

   1015/17.5T8BGC-M.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - O efeito cominatório pleno previsto no artigo 1106.º, n.º

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS COMUNS DO EX-CASAL
   • RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
   • DÍVIDAS
   • PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
2. TRC2019-09-17

   201/14.4T8FIG.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1. As exigências decorrentes dos ónus legais a que alude o art

   • RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO
   • REJEIÇÃO
   • CASAMENTO
   • BENS COMUNS
3. TRC2015-06-23

   1622/10.7TBACB-H.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1.- Optando o administrador da insolvência pela manutenção do contrato de arrendamento

   • INSOLVÊNCIA
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RENDAS
   • MASSA INSOLVENTE
   • DÍVIDAS