PGR-CC
Parecer n.º 45/1998
Relator: ESTEVES REMÉDIO
função do cumprimento do direito às receitas futuras das apostas mútuas desportivas a que os clubes de futebol com dívidas ao Fisco tenham direito, para pagamento de tais dívidas, constitui ... Estado, não violam o disposto no artigo 29º, nº 2, do Código do Procedimento Administrativo