1022/21.3T8ACB-A.C1

Relator: HENRIQUE ANTUNES

I – A obrigação parental de alimentos é mais extensa que a obrigação

• ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR
• DÍVIDA DE VALOR
• ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FACTO
• VARIAÇÃO RELEVANTE