197/24.4T8TNV.E1

Relator: MANUEL BARGADO

Sumário: I - A obrigação dos condóminos pagarem as despesas necessárias à conservação

• CONDOMÍNIO
• DESPESAS
• DÍVIDA AO CONDOMÍNIO
• ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
• DECLARAÇÃO TÁCITA
• PRESTAÇÕES PERIÓDICAS