TRC
582/12.4TBCTB-A.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O apuramento do proveito comum do casal traduz-se numa questão
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O apuramento do proveito comum do casal traduz-se numa questão
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - O prazo estabelecido no nº 1 do artigo 62º do Decreto