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1. PGR-CC2023-06-22

   Parecer n.º 2/2023

   Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

   1.ª A Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, estabelece

   • JUROS DE MORA
   • JURO COMERCIAL
   • JURO CIVIL
   • DÍVIDA
   • OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
   • REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
2. TRC2011-01-26

   3225/07.4TALRA.C1

   Relator: MOURAZ LOPES

   1. O crime de denuncia caluniosa, sendo um crime doloso tem como

   • DENÚNCIA CALUNIOSA
   • PARTICIPAÇÃO CRIMINAL
   • DÍVIDA
3. TRG2010-05-25

   102893/09.0YIPRT.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   Em conclusão: 1) A excepção do não cumprimento do contrato é aplicável

   • EMPREITADA
   • DÍVIDA