4 resultados

1. PGR-CC2023-06-22

   Parecer n.º 2/2023

   Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

   1.ª A Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, estabelece

   • JUROS DE MORA
   • JURO COMERCIAL
   • JURO CIVIL
   • DÍVIDA
   • OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
   • REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
2. TRG2023-03-09

   1509/20.5T8VNF-A.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Por força do disposto no art. 123º,3 CPC, deve ser

   • INVENTÁRIO
   • DÍVIDA
   • REMESSA DAS PARTES PARA OS MEIOS COMUNS
   • RECURSO SUSPENSIVO
3. TRG2008-10-23

   1876/08-2

   Relator: RAQUEL RÊGO

   I - Optando o financiador pelo imediato vencimento de todas as prestações, perde

   • DÍVIDA
   • JUROS
4. PGR-CC2003-02-11

   Parecer n.º 5/2003

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova

   • REFORMA AGRÁRIA
   • NACIONALIZAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO
   • DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
   • TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO
   • MOBILIZAÇÃO