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1. TRE2023-03-30

   3774/18.9T8STB.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – No âmbito da responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de viação

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANO BIOLÓGICO
   • DÉFICE FUNCIONAL
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • EQUIDADE
2. TRG2021-09-30

   4460/19.8T8BRG.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – Não é de censurar a fixação em € 15.000,00 da indemnização

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANO BIOLÓGICO
   • DANO PATRIMONIAL
   • DANO NÃO PATRIMONIAL
   • DÉFICE FUNCIONAL