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1. TRE2025-03-25

   199/23.8GARMR.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   princípio da igualdade não funciona apenas na vertente formal e redutora da igualdade perante a lei; implica, do mesmo passo, a aplicação igual de direito igual (cfr. Gomes Canotilho, Constituição ... achem em situações legitimadoras da diferenciação No domínio das medidas de clemência, o princípio da igualdade deverá ser entendido num sentido específico: ele não impede a lei de aprovar regras

   • LEI Nº38-A/2023
   • DE 2 DE AGOSTO
   • ARTIGO 7º
   • N.º 1
   • D)
   • II)
2. TRG2023-10-12

   3371/21.1T8VNF-B.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I O gerente de direito, ainda que não exerça a gerência de

   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • GERENTE
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA – ART.º 186º
   • Nº. 2
   • A)
   • D)