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1. TRG2018-06-18

   1132/15.6JABRG.G1

   Relator: ALDA CASIMIRO

   necessário que os factos, manifestamente não constituam crime, nem o que é imputado nem qualquer outro. Podendo, obviamente, constituir crime diverso de que é imputado na acusação - caso ... autos, a conduta imputada na acusação ao arguido, à data da prática dos factos não constituia o crime do artº 240º, nº 2, b), do CP, por omissão do dolo

   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • OMISSÃO DOLO ESPECÍFICO
   • REJEIÇÃO
   • ARTº 311º
   • Nº 3
   • D)
2. TRE2025-03-25

   199/23.8GARMR.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   O princípio da igualdade não funciona apenas na vertente formal e redutora

   • LEI Nº38-A/2023
   • DE 2 DE AGOSTO
   • ARTIGO 7º
   • N.º 1
   • D)
   • II)
3. TRG2023-10-12

   3371/21.1T8VNF-B.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I O gerente de direito, ainda que não exerça a gerência de

   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • GERENTE
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA – ART.º 186º
   • Nº. 2
   • A)
   • D)