TRG
1132/15.6JABRG.G1
Relator: ALDA CASIMIRO
manifestamente infundada nos termos da alínea d) do nº 3 do artº 311º, do CPP, é necessário que os factos, manifestamente não constituam crime, nem o que é imputado ... decurso do julgamento, se procederá como determinam os Artºs 358º e 359 do CPP. II) No caso dos autos, a conduta imputada na acusação ao arguido, à data da prática