TRE
199/23.8GARMR.E1
Relator: JORGE ANTUNES
O princípio da igualdade não funciona apenas na vertente formal e redutora
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Relator: JORGE ANTUNES
O princípio da igualdade não funciona apenas na vertente formal e redutora
Relator: LÍGIA VENADE
I O gerente de direito, ainda que não exerça a gerência de
Relator: ALDA CASIMIRO
I) Para a acusação se considerar manifestamente infundada nos termos da alínea