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1 resultado

CAAD-A2026-05-20
40/2024-A
Contratos
- Contratos

Fonte

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Arbitragem (CAAD)1847

Tribunal

CAAD-T1741
CAAD-A106

Ano

2026116
2025240
2024255
2023135
2022138
2021153
2020126
2019160
2018104
2017101
2016118
201594
201471
201319
201217

Descritor

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IRC78
IRS40
IVA32
Art28
Ónus da prova18
IUC – Incidência subjetiva16
Inconstitucionalidade15
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão15
Ilegitimidade14
Ineptidão da petição14
Derrama municipal13
Juros indemnizatórios13
RFAI13
Arts12
Legitimidade dos repercutidos12
Direito à dedução11
Pro rata11
IRC - Tributações autónomas11
Ineptidão da petição inicial11
Competência dos Tribunais arbitrais11
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
Conformidade com o Direito da União Europeia11
Isenção11
Acto tributário10
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)10