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1 resultado

CAAD-A2026-05-20
40/2024-A
Contratos
- Contratos

Fonte

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Arbitragem (CAAD)1715

Tribunal

CAAD-T1702
CAAD-A13

Ano

2026107
2025215
2024259
2023133
2022159
2021105
2020100
2019113
201885
201797
2016106
2015101
201482
201332
201221

Descritor

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IRC61
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)54
IRS48
IVA32
Princípio da igualdade27
Repercussão de impostos indiretos26
Princípio da capacidade contributiva25
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário22
Inconstitucionalidade21
Conformidade com o direito europeu21
Ónus da prova da repercussão20
Direito à dedução18
Art17
Contribuição de Serviço Rodoviário17
Legitimidade dos repercutidos16
IS – Verba 28.1 da TGIS16
Mais-valias16
Liberdade de circulação de capitais15
Competência dos tribunais arbitrais15
Pro rata14
competência dos tribunais arbitrais14
Legitimidade processual13
Imposto do Selo13
Ónus da prova13
RFAI13